Nem os brasileiros que residem fora do país escapam das imposições tributárias abusivas, já tradicionais no Brasil. Os aposentados que residem no exterior são obrigados a arcar com uma alta alíquota fixa de 25% sobre seus proventos, independentemente do valor recebido. Esses indivíduos não tinham a possibilidade de se beneficiarem da tabela progressiva do Imposto de Renda, algo disponível para residentes no Brasil.
Recentemente, contudo, o STF declarou inconstitucional a alíquota de 25% aplicada ao IR sobre aposentadorias e pensões de não residentes. Essa decisão corrige uma injustiça tributária que afetava financeiramente milhares de brasileiros vivendo fora do país.
Desde a implementação da Lei 9.779 de 1999, aposentados no exterior enfrentavam a retenção de 25% de imposto de renda na fonte. Essa alíquota fixa, estabelecida sem considerar a progressividade do imposto, colocava uma carga tributária excessiva até mesmo sobre aqueles que, muitas vezes, viviam de rendimentos modestos.
De fato, no caso que originou o recentemente julgado pelo STF, a aposentada recebia um salário mínimo por mês de aposentadoria. Caso residisse no Brasil, seria isenta do IR; mas por ser não residente, todo mês via um quarto de seus proventos serem retidos na fonte.
A tributação excessiva muitas vezes comprometia a qualidade de vida dos aposentados, muitos dos quais dependem desses rendimentos para suas despesas diárias. Sem a possibilidade de deduções ou de seguir a tabela progressiva, essas pessoas viam sua renda mensal reduzida de forma significativa, afetando sua capacidade de sustento.
A decisão do STF, relatada pelo ministro Dias Toffoli, afirma que a alíquota fixa de 25% viola os princípios da progressividade do Imposto de Renda, vedação do não confisco, isonomia, proporcionalidade e da capacidade contributiva.
Com essa decisão, os aposentados podem buscar a adequação da alíquota de IR incidente sobre seus proventos. Além disso, há a possibilidade de que busquem a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, o que pode representar uma significativa recuperação financeira. Para isso, é fundamental agir rápido para assegurar seus direitos. Quanto mais tempo demorar para buscar a restituição, menor ela será.
Se você desejar mais informações sobre a decisão do STF ou sobre o procedimento para buscar restituição desses débitos, entre em contato conosco.
